A regulação de inteligência artificial saiu do campo da promessa e entrou no calendário. Em 7 de maio de 2026, negociadores do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da Comissão chegaram a um acordo provisório sobre o chamado Digital Omnibus, o primeiro conjunto de emendas ao EU AI Act desde sua adoção, em 2024. O que era acordo virou lei: o texto foi aprovado pelo Parlamento Europeu em 16 de junho, adotado em definitivo pelo Conselho em 29 de junho, assinado em 8 de julho e está em vigor desde 27 de julho de 2026 como Regulamento (UE) 2026/1744. O resultado é um misto de alívio e aperto: alguns prazos foram adiados, ao mesmo tempo em que novas proibições entraram no texto.
Para o mercado brasileiro, ignorar isso seria um erro. O AI Act tem alcance extraterritorial e funciona como referência global, influenciando desde fornecedores de tecnologia até o desenho do nosso próprio marco regulatório. Quem trabalha com IA aplicada a marketing, atendimento ou dados precisa entender para onde a régua está se movendo.
Neste artigo, organizo o que mudou com o Digital Omnibus, o que já está valendo e o que foi empurrado para frente, sem juridiquês e com foco no que afeta a operação.
O que já está em vigor
Antes de falar do que mudou, vale fixar o que já vale. As práticas proibidas pelo AI Act passaram a ser aplicáveis desde fevereiro de 2025, e as regras para modelos de IA de uso geral estão em vigor desde agosto de 2025. A fiscalização cabe ao European AI Office e às autoridades dos países membros. Ou seja, a parte mais sensível da lei, que veta usos considerados inaceitáveis, não foi adiada.
O que o Digital Omnibus mudou
O acordo de maio trouxe três movimentos principais. O primeiro é o adiamento das obrigações para sistemas de alto risco do Anexo III, que passaram de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027, um deslocamento de cerca de 16 meses. A IA embarcada em produtos já regulados pelo Anexo I, como dispositivos médicos, máquinas e veículos, ganhou prazo maior, até 2 de agosto de 2028. O segundo é o adiamento do prazo para que os países criem ao menos um sandbox regulatório, agora previsto para 2 de agosto de 2027. O terceiro, e talvez o mais relevante do ponto de vista social, é a criação de novas proibições.
Entre as práticas recém-proibidas está o uso de IA para gerar ou manipular material íntimo não consensual e material de abuso sexual infantil. Essa proibição altera o Artigo 5 do AI Act e tem vigência marcada para 2 de dezembro de 2026, com uma ressalva: há porto seguro para sistemas que comprovem salvaguardas técnicas eficazes, como treinamento de recusa, filtros de conteúdo e detecção de abuso. A linha do tempo abaixo resume como esses marcos se encaixam.
A transparência tem data e ela é agora
Enquanto o alto risco foi empurrado para 2027 e 2028, as obrigações de transparência do Artigo 50 seguiram o caminho oposto e passaram a valer em agosto de 2026. São as regras que exigem avisar o usuário quando ele interage com uma IA e marcar conteúdo sintético de áudio, imagem, vídeo e texto.
Há apenas uma folga de transição: sistemas colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 que geram conteúdo sintético têm até 2 de dezembro de 2026 para cumprir o Artigo 50(2). É a mesma data da nova proibição do Artigo 5, o que faz de dezembro o marco mais próximo da agenda.
Por que adiar não significa relaxar
É tentador ler o adiamento como sinal verde para deixar a governança de IA para depois. Seria um equívoco. O deslocamento dos prazos de alto risco responde a uma dificuldade prática: muitos países membros sequer designaram as autoridades de fiscalização no prazo original. O adiamento dá fôlego para a implementação, mas o destino continua o mesmo.
Quem usa IA em escala ganha tempo para se organizar, não para ignorar o tema. Construir inventário de sistemas, documentar decisões e revisar fornecedores são tarefas que levam meses. Esse é o mesmo raciocínio que defendo quando falo sobre a fragilidade da autorregulação da IA nos Estados Unidos: confiar apenas na boa vontade do mercado não basta.
O que isso significa para quem usa IA no marketing
Na prática, três frentes merecem atenção imediata. A primeira é a transparência: deixar claro quando um conteúdo ou atendimento é gerado por IA tende a virar exigência, não cortesia. A segunda é a confiabilidade dos modelos, já que sistemas que erram com confiança criam risco reputacional e jurídico, um ponto que se conecta diretamente ao problema de por que os LLMs ainda alucinam. A terceira é a cadeia de fornecedores, incluindo plataformas que integram IA aos seus fluxos, como vimos na discussão sobre os AI Connectors do Meta Ads.
A recomendação é começar pela governança mínima viável: saber quais sistemas de IA a empresa usa, para quê, com quais dados e com qual nível de supervisão humana. Esse mapa simples já coloca a operação à frente da maioria e facilita qualquer adequação futura, dentro ou fora da Europa.
Perguntas frequentes
O que é o Digital Omnibus?
É o primeiro pacote de emendas ao EU AI Act desde sua adoção. O acordo provisório saiu em 7 de maio de 2026 e virou lei como Regulamento (UE) 2026/1744, em vigor desde 27 de julho de 2026. Ele ajusta prazos e adiciona novas proibições.
Quais prazos foram adiados?
As obrigações para sistemas de alto risco do Anexo III passaram de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027, e a IA embarcada em produtos do Anexo I para 2 de agosto de 2028. O prazo para os países criarem sandboxes regulatórios foi para 2 de agosto de 2027.
Quais são as novas proibições?
Entre elas está o uso de IA para gerar ou manipular material íntimo não consensual e material de abuso sexual infantil, com vigência em 2 de dezembro de 2026. Há porto seguro para sistemas com salvaguardas técnicas comprovadamente eficazes.
O AI Act afeta empresas brasileiras?
Pode afetar. A lei tem alcance extraterritorial e influencia fornecedores globais e marcos regulatórios de outros países, incluindo o debate brasileiro sobre regulação de IA.
Adiar os prazos significa que posso esperar?
Não. O adiamento dá tempo para implementação, mas o destino é o mesmo. Construir inventário de sistemas e governança leva meses e deve começar agora.
O que já vale em 2026?
As práticas proibidas são aplicáveis desde fevereiro de 2025 e as regras de IA de uso geral desde agosto de 2025. As obrigações de transparência do Artigo 50 passaram a valer em agosto de 2026, com prazo até 2 de dezembro de 2026 para sistemas de conteúdo sintético já no mercado.
